Lei nº 12.736/12 A detração penal, sincretismo (parcial) no processo penal e um novo capítulo de sentença

Resumo

Neste artigo será analisada a Lei nº 12.736/12, que deu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, e os fenômenos da detração penal, do sincretismo parcial no processo penal e um novo capítulo de sentença.