O processo penal brasileiro e a formação do juiz de garantias, o projeto de código de processo penal, o juiz de garantias no direito estrangeiro

Resumo

O presente trabalho tem por escopo apresentar os poderes instrutórios do Juiz no Sistema Acusatório do Processo Penal Brasileiro, objetivando analisar a figura do juiz de garantias, um personagem que está proposto dentro do anteprojeto do código de processo penal (PL 156/2009, do Senado Federal), o qual terá como função agir na fase pré-processual, decidindo cautelarmente sobre as medidas de restrição dos direitos fundamentais do investigado.