As atividades de defesa civil e sua relação com os direitos fundamentais

Resumo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a relação das atividades de defesa civil com a preservação e restabelecimento das atividades do Estado, sedimentadas na realização de ações voltadas ao bem comum. As ações do Estado, principalmente as relacionadas ao Estado Democrático de Direito, são de preservação dos direitos e garantias fundamentais, fazendo evidencia a um princípio que lhe serve de base, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, cuja finalidade precípua é de legitimar o comportamento do Estado e a repulsa as atividades que lhe sejam contrarias. As atividades de defesa civil têm por objetivo garantir e preservar a efetivação dos direitos fundamentais, quando estes estão sendo ou poderão ser afetados por um desastre. Buscando exemplos que consolidem a relação das ações preventivas e o respeito aos direitos fundamentais, citam-se as atividades de defesa civil desenvolvidas pela Casa Militar do Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, a qual tem por imposição da norma mandamental, contida no Decreto Estadual Nº 48.526/04, integrada à sua estrutura a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, dentro das atividades por esta desenvolvidas há de se destacar o Plano Preventivo de Defesa Civil – PPDC, da Serra do Mar, o qual serviu de modelo para outras versões em regiões do Estado de São Paulo que buscam exemplos e fundamentos em seu pioneiro.