Aspectos constitucionais controvertidos acerca do depósito recursal

  • Cayo Casalino Alves

Resumo

No presente trabalho será abordado o pressuposto recursal Objetivo/Extrínseco, mais precisamente, o depósito recursal previsto no Artigo 899, §1º, CLT. O presente tema tem como escopo analisar o pressuposto como exigência de depósito recursal para a parte que não é beneficiária da justiça gratuita, geralmente a empresa, para ter assegurado o acesso a Instância Superior, a fim de ter revista uma sentença desfavorável.
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